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SIMAE INSTITUI A TARIFA
SOCIAL
Encontra-se em vigor os
Decretos nº 026/06 e nº 035/06, dos prefeitos municipais de Capinzal e
Ouro, respectivamente. Os referidos decretos instituem a TARIFA
RESIDENCIAL SOCIAL, vindo a beneficiar consumidores de água de menores
poderes aquisitivos.
O valor desta nova
Tarifa Residencial Social corresponde a 50% da Tarifa Residencial
Normal, dando direito ao consumo de 10.000 litros de água por mês.
Quem tem direito à
Tarifa Residencial Social?
Para ter direito ao
benefício desta tarifa, os consumidores deverão estar enquadrados nos
requisitos, que resumidamente são:
1. Ser proprietário de um único imóvel, com área construída não superior
a 70 m² (setenta metros quadrados);
2. Possuir renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos,
desde que a renda por pessoa (per capita) seja inferior a um salário
mínimo;
3. Ter um consumo médio mensal, verificado nos últimos 12 (doze) meses,
de até 10 m³ (dez metros cúbicos) de água;
4. Estar adimplente junto ao SIMAE e ao município em que o imóvel
estiver localizado.
Quais os documentos
necessários?
Para comprovação das
condições acima, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1.
Certidão
negativa de débitos municipais;
2. Declaração
do consumidor de que possui um único imóvel, com área construída não
superior a 70 m²;
3.
Título de
propriedade do imóvel (contrato ou escritura);
4.
Declaração do
consumidor, com informações pessoais dos membros residentes no imóvel (o
SIMAE possui o modelo);
5. Comprovantes
de rendimentos dos membros residentes no imóvel;
6. Assinatura
de Termo de Compromisso pelo consumidor, atestando a veracidade das
informações prestadas;
7. Fotocópia
do CPF ou Identidade do consumidor;
Obs.: Todas as informações prestadas, bem como os documentos
apresentados, poderão ser analisados e conferidos pelo SIMAE, mediante
vistoria.
Quando e como deve ser
feito o pedido ao SIMAE?
O requerimento para
enquadramento na Tarifa Residencial Social poderá ser feito a qualquer
momento.
É importante que o próprio consumidor faça uma pré-análise de sua
situação e, acreditando ter direito ou em caso de dúvidas, contate ou se
dirija até o escritório do SIMAE.
Informações poderão ser obtidas pelo fone: (049) 3555 1107 e pelo
e-mail simae@simaecao.com.br |
