:: Parlamento do MERCOSUL

O Protocolo de Ouro Preto, de 1994, criou a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC), órgão representativo dos Parlamentos dos Estados Partes, que funcionou de 1994 a 2006, integrada por igual número de parlamentares designados por cada um dos Estados Partes.

O Parlamento do MERCOSUL foi criado em 2005, com a aprovação do seu Protocolo Constitutivo, como órgão de representação dos povos do MERCOSUL. O Parlamento do MERCOSUL é órgão unicameral, independente e autônomo. O órgão, que não é dotado de capacidades legislativas, integra a estrutura institucional do bloco em substituição à CPC.

A partir de maio de 2007, após a entrada em vigência do Protocolo nos Estados Partes, o Parlamento passou a reunir-se em sua sede, em Montevidéu, em sessões mensais. Até 2010, cada Estado Parte era representado por 18 parlamentares, escolhidos entre membros dos parlamentos nacionais.

A composição atual do Parlamento foi definida em outubro de 2010, segundo critério de representação cidadã (Decisão CMC Nº 28/10). A representação cidadã implica a atribuição de pesos diferenciados na representação das populações dos Estados Partes, com base no critério da proporcionalidade atenuada: há um mesmo número mínimo de representantes por cada Estado Parte (18 por país) e uma escala de assentos adicionais a ser aplicado para cada Estado Parte em proporção à sua população. Tal escala, contudo, define taxas crescentes de proporcionalidade, por isso a denominação "proporcionalidade atenuada".

Atualmente, o Brasil é representado por 37 parlamentares; a Argentina, por 43; a Venezuela, por 22; o Uruguai e o Paraguai, por 18 cada. A composição final das bancadas (Brasil: 75; Argentina 43; Venezuela 32; Paraguai e Uruguai: 18 cada) está condicionada à realização de eleições diretas, que deverão observar a regulamentação do pleito em cada Estado Parte. Atualmente, Paraguai e Argentina já elegem diretamente seus parlamentares do MERCOSUL.

Para mais informações sobre o Parlamento do MERCOSUL, acesse o sítio do órgão: http://www.parlamentodelmercosur.org/

Para mais informações sobre a bancada brasileira, acesse o sítio da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL: http://camara.gov.br/representacaomercosul

Portal da iniciativa privada www.parlamentodomercosul.com.br

:: O Estatuto da Cidadania

Um dos alvos principais do MERCOSUL é o estabelecimento de uma cidadania regional, que consolide os diretos criados para os cidadãos do bloco ao longo de suas mais de duas décadas de existência e que agregue novos direitos a este conjunto. O Plano de Ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania, aprovado pela Decisão CMC Nº 64/10, durante a Presidência Pro Tempore Brasileira de 2010, aponta nesse sentido.

O Plano de Ação estrutura-se em torno de três objetivos gerais: (i) implementação de política de livre circulação de pessoas na região; (ii) igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL; e (iii) igualdade de condições para acesso ao trabalho, à saúde e à educação.

Entre os elementos do Estatuto da Cidadania que registram avanços recentes, podem ser mencionados:

- Criação do Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL): unifica e amplia os programas para concessão de bolsas de intercâmbio para estudantes, professores e pesquisadores de instituições de ensino superior da região. Priorizam-se os cursos acreditados pelo Sistema ARCU-SUL e iniciativas que estimulem o aprendizado do espanhol e do português no MERCOSUL.

- Criação da placa comum de identificação veicular do MERCOSUL: facilita a circulação de pessoas e o controle dos veículos que transitam no bloco. O modelo da placa está aprovado (ver abaixo) e torna-se obrigatório nos Estados Partes a partir de 2016 para os veículos novos.

- Revisão do Acordo de Recife: regula os controles integrados nas fronteiras dos Estados Partes e facilita os fluxos migratórios entre os países;

- Revisão da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e harmonização da legislação trabalhista e previdenciária: a esse respeito, aprovou-se, em 2013, o Plano para Facilitar a Circulação de Trabalhadores no MERCOSUL.

O Plano de Ação deverá estar concluído no aniversário de 30 anos do MERCOSUL, em 2021, quando o Estatuto da Cidadania poderá ser transformado em um tratado internacional que incorpore ao ordenamento jurídico nacional de cada Estado Parte o conceito de "Cidadão do MERCOSUL".



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