UE quer garantias de 'transparência' no Mercosul para chegar a acordo

19/04/2017

A União Europeia (UE) quer garantias de que os governos do Mercosul serão previsíveis em relação à aplicação ou mudanças de leis que afetem o comércio. Bruxelas apresentou uma proposta formal para que um capítulo sobre transparência seja incluído nas negociações entre os dois blocos e que muitos esperam que esteja concluído no final de 2017.

Diplomatas indicaram que a exigência de um acordo de transparência não é exclusiva ao Mercosul. Mas também destacam que, diante do questionamento sobre a estabilidade das leis, burocracia, fraude e até os escândalos de corrupção no País, a nova exigência de transparência passou a ganhar um peso maior. Pelo rascunho de um acordo apresentado pela Europa, o texto exige que governos "reconheçam o impacto que seus ambientes regulatórios podem ter no comércio e investimentos". O documento propõe que Estados "promovem um ambiente regulatório previsível e transparente e procedimentos eficientes para operadores econômicos". Negociado desde 1999, o acordo Mercosul-Europa pode finalmente ser concluído neste ano. Mas Bruxelas vem apresentando uma série de novidades em comparação aos textos originais, incluindo meio ambiente, relações trabalhistas e até mesmo a transparência administrativa.

Os europeus, que querem avançar para fechar um acordo, têm sido pressionados por grupos protecionistas dentro do bloco a exigir do Mercosul garantias que impeçam "surpresas" uma vez que o acordo esteja em aplicação. Outra demanda dos grupos protecionistas é de que as condições de produção no Cone Sul se aproximem da Europa, reduzindo a vantagem competitiva de algumas exportações.

De acordo com negociadores, duas das queixas que médias e pequenas empresas europeias mais fazem sobre a relação comercial com o Mercosul são a imprevisibilidade das leis e a falta de transparência administrativa. Bruxelas, portanto, apresentou um texto pelo qual cada governo que faça parte de um eventual acordo comercial "crie mecanismos apropriados para receber e responder a questionamentos de qualquer pessoa relacionados com medidas de aplicação geral".

Pelo rascunho do acordo proposto, cada governo precisa se comprometer em "dar informação e responder a questionamentos sobre qualquer medida", além de garantir que mudanças de leis sejam explicadas e que seus objetivos sejam claros. Outra exigência dos europeus se refere ainda à administração pública no Mercosul. "Cada Estado-parte deve administrar de uma maneira objetiva, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral", recomenda o rascunho do acordo, que ainda estima que os mecanismos administrativos devem dar a oportunidade para quem questionar decisões o possa fazer dentro de um tempo adequado.

O pacote de medidas ainda prevê que os governos "criem ou mantenham tribunais administrativos ou procedimento para uma revisão, correção de uma decisão administrativa". A revisão ainda precisa ocorrer de forma "não discriminatória e imparcial". No novo acordo comercial, ainda existe uma diferença de posições sobre como eventuais disputas serão solucionados quando surgirem dentro do novo megabloco.

A Europa, há duas semanas, fez uma proposta de incluir um capítulo sobre mediação de eventuais controvérsias. Mas, num informe resumindo o estado atual da negociação, Bruxelas admitiu que os "procedimentos de cumprimento das leis e a escolha do fórum continuam sendo problemas difíceis". O projeto prevê tribunais, audiências e mesmo a possibilidade de retaliações entre parceiros que descumprirem as regras do novo acordo comercial. 

 

Fonte: Jornal do Comércio

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