:: Perguntas Frequentes

1. O que é o MERCOSUL e que países integram?

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é um processo de integração regional conformado inicialmente pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai ao qual recentemente incorporaram-se a Venezuela e a Bolívia, esta última em processo de adesão.

O MERCOSUL é um processo aberto e dinâmico. Desde sua criação teve como objetivo principal propiciar um espaço comum que gerasse oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional. Como resultado, concluiu múltiplos acordos com países ou grupos de países, outorgando-lhes, em alguns casos, status de Estados Associados –é a situação dos países sul-americanos–. Eles participam de atividades e reuniões do bloco e contam com preferências comerciais com os Estados Partes. O MERCOSUL também tem assinado acordos de tipo comercial, político ou de cooperação com um diverso número de nações e organismos nos cinco continentes.

Desde seus inícios o MERCOSUL promove como alicerces da integração os princípios de Democracia e de Desenvolvimento Econômico, impulsionando uma integração com rosto humano. Em linha com esses princípios, acrescentaram-se diferentes acordos em matéria migratória, trabalhista, cultural, social, entre tantos outros a salientar, os quais resultam de suma importância para seus habitantes.

Esses acordos significaram a incorporação das dimensões Cidadã, Social e de Integração Produtiva, entre outras, para as quais, por um lado, foi necessário adaptar e ampliar a institucionalidade do bloco em toda a região, atendendo a demandas e aprofundando a participação efetiva da cidadania por diferentes vias; e por outro, teve de dotar-se de mecanismos de financiamento solidários próprios, tais como o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), entre outros fundos. O FOCEM, mediante uma contribuição anual de mais de 100 milhões de dólares, financia projetos que buscam promover a competitividade, a coesão social e a redução de assimetrias entre os integrantes do processo.

As potencialidades do MERCOSUL nas mais diversas áreas são imensas visto que em seu território de quase 15 milhões de km2 conta com grande variedade de riquezas e tesouros naturais que possui a humanidade: água, biodiversidade, recursos energéticos e terras férteis. Todavia, sua maior riqueza reside em sua gente, pois graças a uma população de mais de 295 milhões de pessoas, possui um patrimônio invalorável de diversidade cultural, étnica, linguística e religiosa que convive harmoniosamente, tornando o MERCOSUL em uma região de paz e desenvolvimento.


2. Qual é a logomarca do MERCOSUL?

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3. Quais as fontes jurídicas do MERCOSUL e como podemos ter acesso a elas?

Conforme o Artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto, as fontes jurídicas do MERCOSUL são 1) O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; 2) Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; 3) As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.


4. Quais as normas que regulam o Sistema de Solução de Controvérsias no MERCOSUL?

A Solução de Controvérsias no MERCOSUL é atualmente regulamentada pelo Protocolo de Olivos, que foi incorporado pelas legislações nacionais de todos os Estados Partes e está vigente para as controvérsias a partir de 2004. O Protocolo de Olivos gerou mudanças relevantes no mecanismo, uma das quais é o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, com sede em Assunção, Paraguai. Entre 1991 e 2003 vigorou o Protocolo de Brasília, 1991, que foi revogado pelo Protocolo anteriormente mencionado, salvo para as controvérsias pendentes.

Existe, ainda, o Procedimento Geral de Reclamações junto à Comissão de Comércio do MERCOSUL, anexo do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, que continua vigente no atual sistema de solução de controvérsias.

Finalmente, sugerimos consultar a seção Solução de Controvérsias para mais informações


5. Onde posso obter os dados para contato dos Coordenadores Nacionais dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL?

No Diretório Oficial de Autoridades e Delegados do MERCOSUL é possível obter os dados de contato dos Coordenadores Nacionais dos Órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL. É uma ferramenta elaborada para agilizar a consulta das Autoridades e Delegados do bloco. Os dados incluídos no referido Diretório foram fornecidos pelas Coordenações Nacionais dos Estados Partes, pelo Parlamento do MERCOSUL e pelo Foro Consultivo Econômico e Social.


6. Estou realizando uma pesquisa sobre o MERCOSUL, onde posso conseguir informações?

A página web da Secretaria do MERCOSUL contém diferentes tipos de informações que podem ser úteis na hora de realizar uma pesquisa acadêmica. Recomendamos utilizar os motores de busca que a própria página disponibiliza.

O sistema oferece duas ferramentas de busca que permitem encontrar um documento específico ou um conjunto de documentos relativos a um assunto particular: a busca geral e a busca através da Estrutura Institucional. Ambas as opções permitem realizar buscas na totalidade da documentação existente, incluindo a Normativa.

Também sugerimos visitar a seção “Publicações” e "MERCOSUR Escolar" onde se coloca à disposição dos interessados um amplo leque de documentos tais como séries temáticas, compilações e relatórios, dentre outros.


7. Quais os idiomas oficiais do MERCOSUL?

Conforme o Artigo 46 do Protocolo de Ouro Preto os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português. A versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reunião.

A Decisão CMC N° 35/06 incorporou o Guarani como um dos idiomas do MERCOSUL.


8.Onde posso consultar a estrutura institucional do MERCOSUL?

Pode-se acessar a estrutura completa do MERCOSUL do link Estrutura MERCOSUL, no menu principal, onde encontrará um organograma atualizado. O MERCOSUL possui três Órgãos Decisórios:

O Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia dos Estados Partes, pronuncia-se por meio de Decisões.

O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por meio de delegação expressa do CMC. O GMC pronuncia-se por meio de Resoluções e está integrado por representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Partes.

A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), órgão técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Pronuncia-se mediante Diretrizes.


9. A Secretaria do MERCOSUL dispõe de uma biblioteca? É possível se ter acesso a ela?

A Secretaria do MERCOSUL dispõe de uma Biblioteca Especializada e Centro de Documentação sobre o MERCOSUL. Recomendamos também acessar o Gestor Documental no qual encontrará a documentação oficial do MERCOSUL.


10. Quando entra em vigência uma norma MERCOSUL? Como saber se uma norma foi incorporada pelos Estados Partes?

O Protocolo de Ouro Preto, em seu Artigo 40, estabelece o seguinte procedimento para a entrada em vigor das Normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL nos Estados Partes:

i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul;

ii) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o fato a cada Estado Parte;

iii) As normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias após a data da comunicação efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas por intermédio de seus respectivos diários oficiais.


11. Onde posso encontrar informações sobre a situação e vigência de Tratados, Protocolos e Acordos do MERCOSUL?

O Grupo Mercado Comum, mediante a Resolução GMC N° 080/00, estabeleceu que os tratados internacionais assinados entre os Estados Partes do MERCOSUL, incluídos os Protocolos ao Tratado de Assunção, os assinados pelo MERCOSUL com outros Estados ou Organizações Internacionais, à exceção dos que sejam protocolizados na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), serão depositados junto ao Governo da República do Paraguai.

No seguinte link, que depende da Direção de Tratados do Ministério das Relações Exteriores, República do Paraguai, é possível ter acesso ao estado de ratificações e vigências de tratados e protocolos do MERCOSUL e Estados Associados.


12. Que documentos de viagem preciso para viajar a outros Estados Partes do MERCOSUL ou Estados Associados?

13. Existe alguma normativa MERCOSUL sobre validação de títulos?

O presente conteúdo oferece informações para todas aquelas pessoas interessadas na revalidação e reconhecimento de títulos no âmbito do MERCOSUL.

A seção “Introdução” contém uma breve descrição do panorama atual sobre a revalidação e reconhecimento de títulos no MERCOSUL.

Na seção “Normativa MERCOSUL vigente sobre Revalidação de Títulos” o usuário poderá acessar o texto dos principais Acordos e Protocolos assinados pelos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados na área educacional, com indicações da data de vigência para cada um dos Estados Partes e/ou Associados.

Em “Estrutura do MERCOSUL Educacional” há um panorama completo dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL relacionados ao tratamento dos aspectos educativos no processo de integração regional.

Finalmente, na seção “Links de interesse” o usuário encontrará acessos diretos a portais e sites de todas aquelas instituições e órgãos relacionados à Educação de cada Estado Parte e Associado.

Os certificados, títulos e estudos de nível fundamental e médio não técnico emitidos por instituições educativas de qualquer Estado Parte do MERCOSUL são reconhecidos pelos outros Estados Partes nas mesmas condições do país de origem, em conformidade com o estabelecido no Protocolo de Integração Educativa e de Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Nível Médio Não Técnico (ver Decisão CMC N° 04/94). O mencionado reconhecimento é realizado para efeitos do prosseguimento dos estudos, conforme a Tabela de Equivalências anexa ao Protocolo. No ano 2002 foi aprovado o Protocolo de Integração Educativa e de Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Nível Médio Não Técnico entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile.

Ainda, mediante o Protocolo de Integração Educativa e Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico (ver Decisão CMC N° 07/95), os Estados Partes reconhecem os estudos de nível médio técnico e revalidarão os diplomas, certificados e títulos expedidos por instituições educacionais oficialmente reconhecidas por cada um dos Estados Partes, nas mesmas condições que o país de origem estabelece para os alunos ou ex-alunos das referidas instituições.

Em 1996 aprovou-se o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul (ver Decisão CMC N° 08/96), ratificado por todos os Estados Partes, no qual eles convêm em reconhecer os títulos universitários de graduação outorgados pelas Universidades credenciadas de cada país, unicamente para fins do prosseguimento de estudos de pós-graduação. Por outra parte, no ano 1999 aprovou-se o reconhecimento de títulos de graduação e pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa, mediante o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (ver Decisão CMC N° 04/99), ainda pendente de ratificação por parte do Uruguai.


14. Posso residir ou trabalhar livremente em outros Estados Partes do MERCOSUL?

Com o objetivo de fortalecer o processo de integração regional, a partir do ano 2009, implementaram-se instrumentos que facilitam a livre circulação de pessoas entre os países que conformam o MERCOSUL, mediante o “Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL” e do “Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”.

Os mecanismos concedem aos cidadãos do MERCOSUL o direito de obter a residência legal no território de outro Estado Parte. Atualmente, encontram-se em vigência para a Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador.

Como tramitar a Residência Legal em outro país parte do Acordo?

Podem solicitar a residência legal:

• Os nacionais dos países parte do Acordo que desejem se estabelecer no território de outro país parte do Acordo e apresentem a solicitação de ingresso ao país e a documentação exigida junto ao respectivo Consulado. Para fins da legalização dos documentos, neste caso basta com a sua autenticação, conforme os procedimentos estabelecidos no país de procedência do documento.

• Os nacionais dos países partes do Acordo que já se encontrem no território de outro país parte do Acordo desejando se estabelecer nele e apresentem a correspondente solicitação e a documentação exigida junto à autoridade migratória do referido Estado. Neste caso, para sua legalização, os documentos devem simplesmente ser autenticados no país de recebimento pelo agente consular credenciado do país peticionante.

Qual o prazo de validade da Residência Legal?

A Representação Consular ou os Serviços de Migração correspondentes poderão outorgar a Residência Temporária por um prazo de dois anos. Esta última pode tornar-se em Residência Permanente se for tramitada no prazo dos 90 dias prévios a seu vencimento junto à autoridade migratória do país de recebimento, apresentando a documentação necessária.

Quais os direitos adquiridos com a Residência Legal?

• Mesmos direitos civis e liberdades sociais, culturais e econômicas que os nacionais do país de recebimento; direito ao trabalho; direito a peticionar às autoridades; direito de entrada e saída do território das Partes e liberdade de culto.

• Outorga-se aos membros da família que não sejam da nacionalidade de algum dos países partes do Acordo uma residência com igual vigência daquela que possui a pessoa da qual dependem. Caso precisem de visto para ingressar ao país por questões de sua nacionalidade, devem tramitar a residência junto à autoridade consular, salvo se, conforme a normativa interna do país de recebimento, isso não for necessário.

• Em matéria trabalhista, os imigrantes gozam de tratamento não menos favorável ao que recebem os nacionais do país de recebimento, especialmente em matéria de salário, condições de trabalho e seguros sociais.

• Direito a transferir remessas:

•Os filhos dos imigrantes que vierem a nascer no território do pais parte do Acordo no qual residem seus pais, têm direito a um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade. Têm também o direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recebimento.


15. O que é a Tarifa Externa Comum e onde pode ser consultada?

O MERCOSUL conta desde o ano 1995 com uma Tarifa Externa Comum (TEC), conforme o estabelecido no Tratado de Assunção e como condição indispensável para o aprofundamento do processo de integração.

A TEC tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e é definida mediante uma alíquota aplicável a cada item tarifário (8 dígitos). Atualmente, a NCM compreende cerca de nove mil itens tarifários, e inclui tarifas ad valorem que variam, em geral, de 0% a 20%*, segundo a categoria de produtos e a existência ou não de produção regional.

Os Estados Partes do MERCOSUL poderão manter uma Lista de Exceções à TEC que conterá um determinado número de itens da NCM temporariamente excetuados do regime geral da TEC. O Conselho do Mercado Comum (CMC) aprovou mediante diferentes Decisões o número de itens e o tempo máximo para a aplicação de tais exceções (ver Decisões CMC Nº 68/00, Nº 31/03, Nº 38/05, Nº 59/07, 28/09 e 58/10).

Para atenuar os problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e demanda inesperados em virtude de desabastecimento no MERCOSUL, a Resolução GMC N° 69/00 permite aos Estados Partes, com caráter pontual e excepcional, aplicar aos produtos que se encontrem nessas condições reduções temporárias à TEC, com prazos de vigência definidos e limitadas a contingentes.

Existe, ainda, um regime especial estabelecido para os Bens de Capital (BK), e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), mediante o qual os Estados Partes poderão aplicar alíquotas diferentes às da TEC (ver Decisões CMC N° 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08 e 57/10). Se deseja consultar a TEC vigente sugerimos ingressar em nossa base de dados.

*Nota: As informações contidas na mencionada página são de caráter referencial. Na hipótese de ser necessária uma informação oficial, deverá ser consultado o órgão nacional responsável.


16. O que é o Regime de Origem MERCOSUL e como está regulado?

O Regime de Origem do MERCOSUL (ROM) é um Regime constituído pelo conjunto de requisitos e procedimentos acordados pelos Estados Partes tendente a determinar se um produto qualifica ou não para a outorga do tratamento preferencial estabelecido pelos acordos do MERCOSUL, que inclui a eliminação das tarifas aplicadas ao comércio intrarregional. As disposições vinculadas ao Regime de Origem MERCOSUL estão contidas na Decisão CMC Nº 01/04 e diversas normas complementares (a Decisão CMC N° 01/09 que substitui a Decisão CMC N° 01/04 se encontra em processo de incorporação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes do MERCOSUL).

O Regime de Origem MERCOSUL prevê como regra geral que serão considerados como "Produtos originários do MERCOSUL" os bens elaborados integralmente no território de qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL utilizando materiais originários, bem com aqueles em que sua última transformação substancial tenha sido realizada no território de qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL na medida em que o valor CIF dos insumos importados de terceiros países não exceda 40% do valor FOB do bem final (regra do valor agregado), ou bem, que ao produto final lhe corresponda uma classificação tarifária em nível de posição tarifária diferente da de seus insumos (regra do salto de posição). O ROM é um regime transitório, cuja vigência está prevista até 31 de dezembro do ano 2016 (Decisão CMC Nº 44/10).

*Nota: As informações contidas na mencionada página são de caráter referencial. Na hipótese de ser necessária uma informação oficial, deverá ser consultado o órgão nacional responsável.


17. Existe um Código Aduaneiro comum do MERCOSUL? Se existir, encontra-se vigente?

O Código Aduaneiro do MERCOSUL foi aprovado pelo Conselho do Mercado Comum mediante a Decisão CMC N° 27/10 e constitui, junto com suas normas regulamentares e complementares, a legislação aduaneira comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A adoção do CAM foi feita levando em consideração que a adoção de uma legislação aduaneira comum, conjuntamente com a definição e o disciplinamento dos institutos que regulam a matéria aduaneira no âmbito do MERCOSUL, criará condições para avançar no aprofundamento do processo de integração.

Atualmente a Decisão CMC N° 27/10 não se encontra vigente, pois está em processo de internalização aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes. O CAM pode ser consultado na Seção Normativa da página web do MERCOSUL.


18. O que é e onde posso consultar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL?

A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial de Aduanas, sendo idêntico a este até o nível da subposição tarifária (seis dígitos). A NCM utiliza dois dígitos adicionais para oferecer melhor detalhamento aos códigos, utilizando oito dígitos.

Se deseja consultar a TEC vigente sugerimos ingressar em nossa base de dados.

*Nota: As informações contidas na mencionada página são de caráter referencial. Na hipótese de ser necessária uma informação oficial, deverá ser consultado o órgão nacional responsável.


19. O MERCOSUL conta com um Diretório de Importadores/Exportadores?

Não; o MERCOSUL não conta com um Diretório de Importadores/Exportadores dos Estados Partes do bloco. Para obter informações sobre empresas importadoras e exportadoras sugerimos consultar com os órgãos nacionais correspondentes (Aduana, Ministério da Economia, Ministério das Relações Exteriores) e/ou com instituições privadas vinculadas ao assunto (Câmaras de Comércio e Indústria).

Também, aconselhamos consultar a Seção "Servicios de Apoyo al Empresario" da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI", que disponibiliza dados de contato empresariais, entre outras informações.


20. Onde posso obter dados estatísticos de comércio exterior do MERCOSUL?

No que diz respeito aos dados estatísticos de comércio exterior, a Secretaria do MERCOSUL se encontra em processo de desenvolvimento e implementação da Unidade Técnica de Estatísticas do Comércio Exterior do MERCOSUL, dotando-a dos recursos necessários para a construção de uma base de dados do comércio exterior do bloco.

É possível consultar dados estatísticos de comércio exterior do MERCOSUL através das seguintes fontes de informação:
- Associação Latino-Americana de Integração - ALADI
- Organização Mundial do Comércio – OMC
- Sistema de Análise Informação de Comércio Exterior - MERCOSUL, desenvolvido e mantido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) do Brasil.
- Estatísticas do MERCOSUL



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